REsp 2197526 - ACORDAO

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Mantida a decisão de pronúncia porque o conjunto probatório (depoimentos colhidos na investigação e confirmados em juízo e laudos periciais) demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade, e eventual reexame desses elementos probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, preservando-se, assim, a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ROMARIO DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento — Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento — Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque o conjunto probatório (depoimentos colhidos na investigação e confirmados em juízo e laudos periciais) demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade, e eventual reexame desses elementos probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, preservando-se, assim, a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e a competência do Tribunal do Júri.