AREsp 2984049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILTON DE MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado Duplamente Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Extraordinários/stj Pronúncia Homicídio Tentado Duplamente Qualificado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

NILTON DE MIRANDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para sua superação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.