AREsp 2810100 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto à tese de pronúncia baseada em testemunho indireto por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); mantida a pronúncia porque a decisão de origem indicou indícios judicializados de autoria suficientes e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para decidir pela impronúncia, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Prequestionamento, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Prequestionamento Indícios De Autoria Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quanto à pronúncia baseada em testemunho indireto diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Manutenção da pronúncia com base em indícios judicializados de autoria e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à tese de pronúncia baseada em testemunho indireto por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); mantida a pronúncia porque a decisão de origem indicou indícios judicializados de autoria suficientes e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para decidir pela impronúncia, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.