AREsp 2812426 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios suficientes nos autos e a reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante repetiu argumentos sem apresentar novos elementos.

Parties
Agravante: LOURISVAL VIEIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LOURISVAL VIEIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar as provas para desclassificar a conduta para homicídio culposo e afastar a pronúncia sem incidir na vedação da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios suficientes nos autos e a reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante repetiu argumentos sem apresentar novos elementos.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que confirmou a sentença de pronúncia