AREsp 2973521 - DECISAO

AREsp 2973521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) onde prevalece o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: MARCELO AIKE LIBERIO GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Decote De Qualificadoras, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Decote De Qualificadoras Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MARCELO AIKE LIBERIO GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 414 do CPP (insuficiência de indícios de autoria e pedido de impronúncia)
  2. 2 Pedido de decote das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e IV do CP
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) onde prevalece o in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.