HC 959682 - DECISAO

HC 959682 - DECISAO

Verificada a superveniência de novo título (sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença que condenou o paciente a pena de reclusão), a pretensão de declarar nula a sentença de pronúncia via habeas corpus tornou-se prejudicada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que resguarda a soberania dos veredictos; por esse motivo, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL INÁCIO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Soberania Dos Veredictos, Ilicitude Das Provas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Sentença Condenatória Prejudicialidade Soberania Dos Veredictos Ilicitude Das Provas +1 more

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Parties

DANIEL INÁCIO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de nulidades da sentença de pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer de pessoas não identificadas (alegada ilicitude das provas)
  3. 3 Pedido de liminar para suspensão dos efeitos da pronúncia

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de novo título (sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença que condenou o paciente a pena de reclusão), a pretensão de declarar nula a sentença de pronúncia via habeas corpus tornou-se prejudicada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que resguarda a soberania dos veredictos; por esse motivo, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado