REsp 2231502 - DECISAO

REsp 2231502 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria (depoimentos que apontaram inimizade e ameaças atribuídas ao recorrente), a pronúncia se revela adequada nos termos do art. 413 do CPP; quanto à alegação de ausência de fundamentação sobre as qualificadoras, verifica-se que tal matéria não foi impugnada especificamente no recurso em sentido estrito, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, o que impede sua apreciação no presente recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO GEAN DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto, Qualificadoras Do Homicídio, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Indícios De Autoria Testemunho Indireto Qualificadoras Do Homicídio Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCIO GEAN DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do CPP quanto à pronúncia por indícios de autoria
  2. 2 Admissibilidade da impronúncia nos termos do art. 414 do CPP
  3. 3 Fundamentação e possibilidade de discussão das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e IV do CP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria (depoimentos que apontaram inimizade e ameaças atribuídas ao recorrente), a pronúncia se revela adequada nos termos do art. 413 do CPP; quanto à alegação de ausência de fundamentação sobre as qualificadoras, verifica-se que tal matéria não foi impugnada especificamente no recurso em sentido estrito, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, o que impede sua apreciação no presente recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se