HC 994457 - DECISAO

HC 994457 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico que instruiu o inquérito violou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo prova inválida e potencialmente contaminadora de reconhecimentos posteriores; extirpada essa prova ilegítima não subsiste elemento judicializado e independente apto a fundamentar a pronúncia, razão pela qual se concedeu a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos, despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: SAMUEL AMARAL FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Standard Probatório, Nulidade Da Prova, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Standard Probatório Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

SAMUEL AMARAL FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Standard probatório aplicável à decisão de pronúncia quanto à autoria e participação
  2. 2 Validade e formalidades do reconhecimento de pessoas por fotografia (art. 226 do CPP)
  3. 3 Efeito contaminador de reconhecimento irregular sobre reconhecimentos posteriores

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico que instruiu o inquérito violou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo prova inválida e potencialmente contaminadora de reconhecimentos posteriores; extirpada essa prova ilegítima não subsiste elemento judicializado e independente apto a fundamentar a pronúncia, razão pela qual se concedeu a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos, despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor dos pacientes
  • Despronunciar o paciente nos autos n. 0774727-63.2021.8.04.0001