AREsp 2976854 - ACORDAO

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Havendo indícios de existência da qualificadora do meio cruel no conjunto probatório (depoimentos, fotografias, laudos), a análise aprofundada compete ao Tribunal do Júri; a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente, e a pretensão defensiva implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do meio cruel deve ser excluída na fase de pronúncia diante da alegada ausência de indícios mínimos e da necessidade de prova técnica específica
  2. 2 Se é possível o revolvimento fático-probatório em recurso especial para excluir qualificadora, diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo indícios de existência da qualificadora do meio cruel no conjunto probatório (depoimentos, fotografias, laudos), a análise aprofundada compete ao Tribunal do Júri; a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente, e a pretensão defensiva implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental