AREsp 2686390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos colhidos durante a fase investigativa; no caso concreto, a pronúncia estava baseada exclusivamente em tais elementos, configurando constrangimento ilegal e justificando a despronúncia, razão pela qual o agravo do Ministério Público foi rejeitado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: FABIO FERREIRA FERNANDES; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Indiretos, Indícios De Autoria, Despronúncia, Prova Investigativa, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimentos Indiretos Indícios De Autoria Despronúncia Prova Investigativa Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FABIO FERREIRA FERNANDES

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia ser mantida com base exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase investigativa, sem indícios suficientes de autoria judicializados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos colhidos durante a fase investigativa; no caso concreto, a pronúncia estava baseada exclusivamente em tais elementos, configurando constrangimento ilegal e justificando a despronúncia, razão pela qual o agravo do Ministério Público foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.