AREsp 3079010 - ACORDAO

AREsp 3079010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), razão pela qual, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Pronúncia Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), razão pela qual, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.