AREsp 3057405 - DECISAO

AREsp 3057405 - DECISAO

Havendo provas da materialidade e indícios de autoria e existindo versões conflitantes sobre os fatos (defesa alegando legítima defesa/ausência de animus necandi e acusação sustentando homicídio tentado), não se pode acolher sumariamente as teses defensivas sem revolver provas; compete ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri o exame aprofundado das teses, e aplica-se a Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial que dependa de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante / Réu: JOSE NILTON VITURINO GUEDES; Resposta / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Animus Necandi, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Animus Necandi Desclassificação Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NILTON VITURINO GUEDES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Resposta / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi ou desistência voluntária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo provas da materialidade e indícios de autoria e existindo versões conflitantes sobre os fatos (defesa alegando legítima defesa/ausência de animus necandi e acusação sustentando homicídio tentado), não se pode acolher sumariamente as teses defensivas sem revolver provas; compete ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri o exame aprofundado das teses, e aplica-se a Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial que dependa de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se