AREsp 3038647 - DECISAO

AREsp 3038647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal alegadamente violado (art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a fundamentação do recurso não indicou expressamente o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada (delação), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF (analogia), Súmula 284 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Penal Processual Penal Pronúncia Colaboração Premiada (delação) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282 STF (analogia) Súmula 284 STF (analogia) +2 more

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013 (proibição de sentença condenatória fundada apenas em colaboração)
  2. 2 Padrão probatório exigido para pronúncia e necessidade de corroboração da delação premiada
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal alegadamente violado (art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a fundamentação do recurso não indicou expressamente o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.