AREsp 3145633 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 — e não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar a superação do óbice de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS JOSE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Triplamente Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Pronúncia Homicídio Triplamente Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Disparo De Arma De Fogo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS JOSE DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo prosseguimento por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 — e não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar a superação do óbice de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.