RHC 227222 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia, confirmada em recurso em sentido estrito e transitada em julgado, não se desconstitui em habeas corpus diante da ausência de manifesta ilegalidade; a identificação pela vítima que já conhecia o agravante, corroborada por outros elementos probatórios e por prova irrepetível com contraditório diferido, constitui indício suficiente de autoria nos termos do art. 413 do CPP; e é vedado ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para afastar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: NILMAR DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Prova Irrepetível
Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prova Irrepetível

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Parties

NILMAR DA SILVA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizada sem observância do art. 226 do CPP e sem prova de prévio conhecimento entre vítima e agravante é apta a justificar despronúncia ou trancamento da ação penal em habeas corpus apesar do trânsito em julgado da pronúncia
  2. 2 Se a existência de indícios de autoria fundados em identificação da vítima e em outros elementos probatórios afasta a possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus para reconhecer flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia, confirmada em recurso em sentido estrito e transitada em julgado, não se desconstitui em habeas corpus diante da ausência de manifesta ilegalidade; a identificação pela vítima que já conhecia o agravante, corroborada por outros elementos probatórios e por prova irrepetível com contraditório diferido, constitui indício suficiente de autoria nos termos do art. 413 do CPP; e é vedado ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para afastar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a decisão de pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus