HC 1055965 - DECISAO

HC 1055965 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: a decisão embargada enfrentou as alegações, constatou existência de prova judicializada que corrobora a pronúncia e ressaltou que a valoração aprofundada do conjunto probatório e o exame do animus necandi são matéria de mérito para o Tribunal do Júri, não cabendo reexame na via dos embargos.

Parties
Embargante: RENATO JOSÉ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Pronúncia, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Animus Necandi, Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Artigo 155 Do Código De Processo Penal Animus Necandi Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial +2 more

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Parties

RENATO JOSÉ TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à manutenção da pronúncia com base em premissas fáticas não comprovadas (convulsões, estado grave)
  2. 2 incidência do art.155 do Código de Processo Penal em relação ao crime conexo cuja vítima seria Luciene
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito e prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: a decisão embargada enfrentou as alegações, constatou existência de prova judicializada que corrobora a pronúncia e ressaltou que a valoração aprofundada do conjunto probatório e o exame do animus necandi são matéria de mérito para o Tribunal do Júri, não cabendo reexame na via dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.