HC 1000765 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade, Mantendo Se a Ordem Concedida No Habeas Corpus Para Despronúncia

Legal Issues

1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase investigativa e em relatos indiretos ('ouvir dizer') sem identificação dos informantes
2. 2 Qual o padrão probatório exigido para a pronúncia no Tribunal do Júri e a compatibilidade do argumento in dubio pro societate com o processo penal constitucional
3. 3 Se o agravo regimental trouxe elementos novos aptos a reformar a decisão monocrática que concedeu habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente está devidamente fundamentada: a pronúncia atacada apoiou-se, essencialmente, em depoimentos colhidos na fase investigativa e em relatos indiretos ('ouvir dizer') não confirmados em juízo nem individualizados por prova produzida sob o contraditório, de modo que não foi atingido o standard probatório exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; ademais o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para despronúncia de Patrick Gonçalves Lopes.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
• Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para despronunciar Patrick Gonçalves Lopes nos autos da Ação Penal nº 5077330-91.2021.8.21.0001.