HC 1089592 - DECISAO

HC 1089592 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos próprios, a matéria estava preclusa em parte por trânsito em julgado, não se identificou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem agiu dentro dos limites do art. 413 do CPP ao manter a pronúncia diante da materialidade e de indícios suficientes de autoria, as respostas periciais não autorizaram concluir pela ocorrência de disparo acidental, e o exame do elemento subjetivo (dolo) deve ser reservado ao Conselho de Sentença, não configurando excesso de linguagem capaz de nulificar o acórdão.

Parties
Paciente: OROSIMO DE MOURA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Perícia Complementar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Perícia Complementar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

OROSIMO DE MOURA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Necessidade de reabertura da instrução e realização de perícia complementar para apurar disparo acidental
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e preclusão em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos próprios, a matéria estava preclusa em parte por trânsito em julgado, não se identificou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem agiu dentro dos limites do art. 413 do CPP ao manter a pronúncia diante da materialidade e de indícios suficientes de autoria, as respostas periciais não autorizaram concluir pela ocorrência de disparo acidental, e o exame do elemento subjetivo (dolo) deve ser reservado ao Conselho de Sentença, não configurando excesso de linguagem capaz de nulificar o acórdão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se