AREsp 3151294 - DECISAO

AREsp 3151294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia, lida em seu conjunto, limitou-se a identificar prova da materialidade e indicar elementos de prova que configuram indícios suficientes de autoria, sem antecipar juízo de culpa, de modo que não houve excesso de linguagem nos termos do art. 413, §1º, do CPP, sendo também inviável o reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Requisitos de pronúncia: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia, lida em seu conjunto, limitou-se a identificar prova da materialidade e indicar elementos de prova que configuram indícios suficientes de autoria, sem antecipar juízo de culpa, de modo que não houve excesso de linguagem nos termos do art. 413, §1º, do CPP, sendo também inviável o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.