AREsp 3146835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de insuficiência ou inidoneidade dos indícios exigem revaloração do conjunto fático-probatório (integridade, origem e confiabilidade das provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, e porque, na fase do judicium accusationis, basta a demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo cabível exigir 'elevada probabilidade' de autoria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Cadeia De Custódia, Standard Probatório No Judicium Accusationis, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Súmula N. 182
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Cadeia De Custódia Standard Probatório No Judicium Accusationis Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

EVANDO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre licitude e suficiência jurídica dos elementos da pronúncia pode ser apreciada em recurso especial sem revolvimento probatório (incidência da Súmula n. 7, STJ)
  2. 2 se registros de conversas de WhatsApp não periciados, suposta quebra da cadeia de custódia, depoimentos indiretos e confissão informal tornam juridicamente inidôneos os elementos da pronúncia
  3. 3 se no judicium accusationis deve exigir-se, além do in dubio pro societate, 'elevada probabilidade' de autoria para a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de insuficiência ou inidoneidade dos indícios exigem revaloração do conjunto fático-probatório (integridade, origem e confiabilidade das provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, e porque, na fase do judicium accusationis, basta a demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo cabível exigir 'elevada probabilidade' de autoria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7, STJ