AREsp 3228732 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso apresenta inexatidões que impedem seu conhecimento: referencia indevida a outro processo e indicação de agravante diverso, além de versar sobre matéria (nulidade de prova por ingresso desautorizado em domicílio) que não guarda relação com o acórdão recorrido; o MPF manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: MATEUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Homicídio Qualificado Motivo Fútil Recurso Que Impossibilitou a Defesa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MATEUS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de inexatidões formais e materiais
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Manutenção das qualificadoras: motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso apresenta inexatidões que impedem seu conhecimento: referencia indevida a outro processo e indicação de agravante diverso, além de versar sobre matéria (nulidade de prova por ingresso desautorizado em domicílio) que não guarda relação com o acórdão recorrido; o MPF manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.