AREsp 3168136 - DECISAO

AREsp 3168136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que a modificação pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia e a manutenção da qualificadora com base em provas e depoimentos nos autos, razão pela qual a matéria não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIANS SILVA VIEIRA PRIMO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Indícios De Autoria, Qualificadora De Homicídio (art.121, §2º, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Recurso Especial Indícios De Autoria Qualificadora De Homicídio (art.121, §2º, Iv, Cp)

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Parties

WILLIANS SILVA VIEIRA PRIMO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia (art. 414 do CPP)
  3. 3 Manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que a modificação pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia e a manutenção da qualificadora com base em provas e depoimentos nos autos, razão pela qual a matéria não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.