REsp 2255384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de usurpação da competência do Tribunal do Júri não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rodrigo de Paula Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial e preservou o afastamento da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Rodrigo de Paula Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para restabelecer qualificadora de motivo fútil afastada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegação de usurpação da competência do Tribunal do Júri quando a questão não foi prequestionada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de usurpação da competência do Tribunal do Júri não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial e preservou o afastamento da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial