REsp 1910529 - ACORDAO

REsp 1910529 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não existiam indícios suficientes de autoria em relação à corré Susana, por basearem-se em suposição extra-judicial retratada em juízo e não corroborada por prova produzida na fase judicial, e afastou a qualificadora do motivo torpe por ausência de elementos produzidos em juízo; rever tal decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e afrontaria o disposto no art. 155 do CPP sobre a utilização de prova inquisitorial isolada para pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Agravada (corré): SUSANA BERGENTHAL DA SILVA; Agravado (réu): WILLIAN FAGUNDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Pronúncia E Impronúncia, Prova Produzida Em Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp), Qualificadora Do Motivo Torpe (art. 121, §2º, I, Cp), Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia E Impronúncia Prova Produzida Em Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp) Qualificadora Do Motivo Torpe (art. 121, §2º, I, Cp) Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Recorrente No Recurso Especial

SUSANA BERGENTHAL DA SILVA

Agravada (corré)

WILLIAN FAGUNDES DA ROSA

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos apenas no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Manutenção ou afastamento da qualificadora do motivo torpe (art. 121, §2º, I, CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não existiam indícios suficientes de autoria em relação à corré Susana, por basearem-se em suposição extra-judicial retratada em juízo e não corroborada por prova produzida na fase judicial, e afastou a qualificadora do motivo torpe por ausência de elementos produzidos em juízo; rever tal decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e afrontaria o disposto no art. 155 do CPP sobre a utilização de prova inquisitorial isolada para pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que despronunciou Susana Bergenthal da Silva e que afastou a qualificadora do motivo torpe em relação a Willian Fagundes da Rosa.