AREsp 2606348 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desconstituindo o óbice indicado (Súmula 83/STJ), de modo que persistiu a causa de inadmissibilidade apontada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia E Impronúncia, Presunção De Inocência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia E Impronúncia Presunção De Inocência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia estava adequadamente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Se é possível admitir recurso especial quando há óbices da Súmula 83/STJ e necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Se o interrogatório de corréu sem confirmação em juízo pode fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desconstituindo o óbice indicado (Súmula 83/STJ), de modo que persistiu a causa de inadmissibilidade apontada pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.