AREsp 3075327 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ), o que configura óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: ELEANDRO PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia Por Homicídio Qualificado, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Recursal (recurso Especial/agravo Regimental) Pronúncia Por Homicídio Qualificado Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ELEANDRO PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ), o que configura óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.