AREsp 1863144 - DECISAO

AREsp 1863144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a pretensão de reexame do mérito configurou tentativa de rediscussão fática vedada pela Súmula 7/STJ, a petição inicial abrangia a campanha publicitária sem restrição a modelo específico, de modo que não houve julgamento ultra petita, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico e de similitude fática).

Parties
Recorrente: NISSAN; Autor/recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Publicidade, Dano Moral Coletivo (dano Social), Eficácia Nacional Da Sentença Coletiva, Contrapropaganda, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Propaganda Enganosa Publicidade Dano Moral Coletivo (dano Social) Eficácia Nacional Da Sentença Coletiva Contrapropaganda +3 more

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Parties

NISSAN

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivos legais
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de decisão ultra petita/extrapolação dos pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a pretensão de reexame do mérito configurou tentativa de rediscussão fática vedada pela Súmula 7/STJ, a petição inicial abrangia a campanha publicitária sem restrição a modelo específico, de modo que não houve julgamento ultra petita, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico e de similitude fática).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.