REsp 2198619 - DECISAO

REsp 2198619 - DECISAO

Deferiu-se o agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, de modo a possibilitar o exame posterior quanto ao cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Conversão Em Recurso Especial (aguarda Exame De Cabimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Internet Móvel, Dano Moral Coletivo, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Propaganda Enganosa Internet Móvel Dano Moral Coletivo Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Conversão Em Recurso Especial (aguarda Exame De Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XV I do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Caracterização de propaganda enganosa por omissão na oferta de plano de internet móvel
  3. 3 Reparação por dano moral coletivo e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, de modo a possibilitar o exame posterior quanto ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determina-se a conversão do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.