REsp 1468644 - DECISAO

REsp 1468644 - DECISAO

O STJ decidiu que o crédito previsto pela legislação e regulamentado pelo Decreto n. 5.331/2005 possui natureza fiscal, consistindo em dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (benefício fiscal) e não em indenização integral por prejuízos, e que a regulamentação por decreto está autorizada pelo art. 80 da Lei n. 8.713/1993; diante disso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Rádio Tabajara de Londrina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Eleitoral Gratuita, Compensação Fiscal, Benefício Fiscal Versus Indenização, Regulamentação Por Decreto, Critérios De Cálculo Do Ressarcimento
Direito Tributário Direito Eleitoral Direito Administrativo Propaganda Eleitoral Gratuita Compensação Fiscal Benefício Fiscal Versus Indenização Regulamentação Por Decreto Critérios De Cálculo Do Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Rádio Tabajara de Londrina Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do creditamento previsto pelos arts. 80 da Lei n. 8.713/1993 e 99 da Lei n. 9.504/1997 (indenização ou dedução da base do IR)
  2. 2 Possibilidade de regulamentação por decreto dos modos e critérios de cálculo do ressarcimento fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430/96 à compensação prevista

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o crédito previsto pela legislação e regulamentado pelo Decreto n. 5.331/2005 possui natureza fiscal, consistindo em dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (benefício fiscal) e não em indenização integral por prejuízos, e que a regulamentação por decreto está autorizada pelo art. 80 da Lei n. 8.713/1993; diante disso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.