REsp 1914324 - DECISAO

REsp 1914324 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há provas nos autos de propaganda enganosa ou de violação da boa-fé objetiva pelas recorridas e que o lançamento de veículo reestilizado, por si só, não configura ilícito, de modo que para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelos Enunciados n.º 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: EVERALDO BARRETO LEMOS; Recorrida: ITAKOREA VEÍCULOS LTDA; Recorrida: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20%
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Compra E Venda De Veículo, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Propaganda Enganosa Boa Fé Objetiva Dever De Informação Compra E Venda De Veículo Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO BARRETO LEMOS

Recorrente

ITAKOREA VEÍCULOS LTDA

Recorrida

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do dever de informar na compra e venda do veículo?
  2. 2 Configurou-se propaganda enganosa ou publicidade falsa?
  3. 3 Houve quebra da boa-fé objetiva?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há provas nos autos de propaganda enganosa ou de violação da boa-fé objetiva pelas recorridas e que o lançamento de veículo reestilizado, por si só, não configura ilícito, de modo que para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelos Enunciados n.º 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20%

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial (com arrimo no art. 932, inciso IV, do CPC)
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (art. 85, §11, do CPC/2015)