AREsp 2690604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, porquanto o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: DAYANE BATISTA COELHO; Recorrida: EDUCA MAIS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dano Moral, Restituição De Valores, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Dano Moral Restituição De Valores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAYANE BATISTA COELHO

Agravante

EDUCA MAIS BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de propaganda enganosa nos termos do art. 37, §1º, do CDC
  2. 2 Reconhecimento de dano moral em razão de publicidade enganosa
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, porquanto o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.