AREsp 1233869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento de propaganda enganosa com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: José Francisco Pereira Filho; Recorrida: Maria de Lourdes Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Direito De Paisagem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Contratual Publicidade Propaganda Enganosa Direito De Paisagem Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FGP EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

José Francisco Pereira Filho

Recorrido

Maria de Lourdes Antunes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de propaganda enganosa em razão de promessa de vista e privacidade
  3. 3 Vinculação da promessa realizada por corretores à construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento de propaganda enganosa com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno