EREsp 1546170 - ACORDAO

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados: o acórdão embargado trata de dano moral coletivo, transindividual e aferível in re ipsa, enquanto o paradigma trata de dano moral individual decorrente de cobrança/debito indevido, circunstâncias não cotejáveis; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Propaganda Enganosa, Dano Moral Coletivo, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

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Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Similitude fático-jurídica entre arestos paradigmas
2 Configuração do dano moral coletivo (aferível in re ipsa)
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negado provimento ao agravo interno