EREsp 1546170 - DECISAO

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O acórdão do STJ manteve a conclusão de que a recorrente divulgou informações falsas à imprensa especializada e contratou anúncios pagos com o intuito de ludibriar o público consumidor, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor; tal conduta atingiu grau de reprovabilidade que justifica a condenação por dano moral difuso no valor fixado, e a revisão do acervo probatório é vedada na via extraordinária, além de o acórdão ter fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado e não foi admitido.

Parties
Autor: Ministério Público estadual; Réu/recorrente: Caoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (seguimento negado); não o admito quanto às demais alegações
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Ação Civil Pública, Dano Moral Difuso, Contrapropaganda, Fundamentação De Decisões, Reexame De Provas (súmula 7/stj, Súmula 279/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Propaganda Enganosa Ação Civil Pública Dano Moral Difuso Contrapropaganda +2 more

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Parties

Ministério Público estadual

Autor

Caoa

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de propaganda enganosa por divulgação de informações falsas à imprensa especializada e contratação de anúncios pagos
  2. 2 Caracterização de dano moral difuso e requisitos para sua condenação
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ manteve a conclusão de que a recorrente divulgou informações falsas à imprensa especializada e contratou anúncios pagos com o intuito de ludibriar o público consumidor, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor; tal conduta atingiu grau de reprovabilidade que justifica a condenação por dano moral difuso no valor fixado, e a revisão do acervo probatório é vedada na via extraordinária, além de o acórdão ter fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado e não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (seguimento negado); não o admito quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (art. 93, IX, da CF).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.