AREsp 2494872 - ACORDAO

AREsp 2494872 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, obscuridade ou contradição: nele houve análise expressa da matéria, concluindo-se pela existência de propaganda enganosa e obrigação de indenizar com fundamento nos arts. 37 e 30 do CDC; ademais, o debate pretendido implicaria reexame de prova e cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se justifica a utilização dos embargos para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Apelada: Associação de Benefícios Mútuos do Brasil - ASTEP; Motorista/associado: José Orlando; Genitor Dos Autores / Passageiro: Jacirosson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Responsabilidade Por Publicidade, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Responsabilidade Por Publicidade Reexame De Prova Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação de Benefícios Mútuos do Brasil - ASTEP

Apelada

José Orlando

Motorista/associado

Jacirosson

Genitor Dos Autores / Passageiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de responsabilidade por publicidade idônea que induz ao erro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, obscuridade ou contradição: nele houve análise expressa da matéria, concluindo-se pela existência de propaganda enganosa e obrigação de indenizar com fundamento nos arts. 37 e 30 do CDC; ademais, o debate pretendido implicaria reexame de prova e cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se justifica a utilização dos embargos para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.