AREsp 2633104 - ACORDAO

AREsp 2633104 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque, com base no acervo probatório, concluiu-se pela omissão de informação nas peças de divulgação quanto à exclusão do curso de medicina do PEP, violando dispositivos do CDC, e sua reforma demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Obrigação De Fazer, Dever De Informação, Prestação De Serviços Educacionais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Obrigação De Fazer Dever De Informação Prestação De Serviços Educacionais Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição de ensino omitiu informações sobre os requisitos para adesão ao programa de parcelamento privado (PEP)
  2. 2 Se a divulgação e o regulamento observaram o dever de informação previsto no CDC
  3. 3 Se a reforma da decisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incorrendo nas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque, com base no acervo probatório, concluiu-se pela omissão de informação nas peças de divulgação quanto à exclusão do curso de medicina do PEP, violando dispositivos do CDC, e sua reforma demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos