AREsp 2558941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise da alegada publicidade enganosa e da clareza da propaganda exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os mesmos obstáculos que impediram a admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF...

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Parties
Agravante: ELMER PRADO RAMOS NETO; Agravado: UNIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Programa De Parcelamento Estudantil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa Programa De Parcelamento Estudantil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELMER PRADO RAMOS NETO

Agravante

UNIME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, III e IV; 30; 31; 35, I; 37, §§ 1º e 3º; e 38 do CDC
  2. 2 Publicidade enganosa e necessidade de informação clara sobre abrangência do programa de parcelamento estudantil
  3. 3 Ônus da prova da veracidade da publicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise da alegada publicidade enganosa e da clareza da propaganda exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os mesmos obstáculos que impediram a admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea 'c', prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; portanto, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e improcede o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.