AREsp 2972467 - DECISAO

AREsp 2972467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recursos (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Indenização Por Dano Material, Decadência (art.26, II E §3º, Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Propaganda Enganosa Indenização Por Dano Material Decadência (art.26, II E §3º, Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 884 e 944 do CC quanto à ausência de comprovação dos problemas técnicos e à desproporcionalidade do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de compra e venda de veículo
  3. 3 Caracterização de propaganda enganosa em razão de divergência entre potência declarada e aferida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recursos (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se e intimem-se.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial