AREsp 2785015 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou o acervo probatório e concluiu pela prática reiterada de propaganda enganosa pela administradora de consórcios, justificando a rescisão contratual com restituição imediata nos termos do art. 35, III, do CDC; a...

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Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Tema 312/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa Rescisão Contratual Danos Morais Restituição De Valores Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do Código Civil (vício de consentimento)
  2. 2 Possível revisão oficiosa de cláusulas contratuais e artigo 141 do CPC/Súmula 381 do STJ
  3. 3 Caracterização e valoração de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou o acervo probatório e concluiu pela prática reiterada de propaganda enganosa pela administradora de consórcios, justificando a rescisão contratual com restituição imediata nos termos do art. 35, III, do CDC; a condenação por danos morais e seu quantum foram mantidos por estarem dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo sua revisão vedada em razão da Súmula 7 do STJ; e não houve violação do Tema 312, pois a restituição foi determinada em razão de conduta ilícita e não de desistência do consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo