AREsp 2652797 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, havendo cláusula contratual expressa de que a unidade decorada era meramente ilustrativa e conformidade do imóvel com o memorial descritivo; a pretensão de reforma exigiria reexame de provas (óbine pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente (aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS; Agravante/recorrente: ALINE LUISA LISBOA SANTOS; Agravada/recorrida: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravada/recorrida: QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cláusula Ilustrativa (apartamento Decorado)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Propaganda Enganosa Dever De Informação Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ALINE LUISA LISBOA SANTOS

Agravante/recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravada/recorrida

QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, III, IV e VI; 30; 31; 36; 37, §§1º e 3º; 38) por propaganda enganosa e inobservância do dever de informação
  3. 3 Pedido de reexame de provas vs. óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, havendo cláusula contratual expressa de que a unidade decorada era meramente ilustrativa e conformidade do imóvel com o memorial descritivo; a pretensão de reforma exigiria reexame de provas (óbine pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente (aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.