AREsp 2903574 - DECISAO

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O agravo foi negado por não se demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso especial e por incidirem sobre o caso as limitações da Súmula 7/STJ, que veda reexame de matéria fático-probatória; o acórdão mantido reconheceu propaganda comparativa dolosa, concorrência desleal e dano moral, fixando indenização em R$ 100.000,00 cuja modificação demandaria reavaliação fático-probatória vedada. Reconheceu-se incidência da Súmula 362/STJ apenas quanto à correção monetária (desde o arbitramento) e manteve-se o termo inicial dos juros tal como definido em favor do Apelado em razão da ausência de recurso da parte interessada. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Concorrência Desleal, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa Concorrência Desleal Dano Moral Quantum Indenizatório Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório (art. 944 CC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação vs arbitramento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por não se demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso especial e por incidirem sobre o caso as limitações da Súmula 7/STJ, que veda reexame de matéria fático-probatória; o acórdão mantido reconheceu propaganda comparativa dolosa, concorrência desleal e dano moral, fixando indenização em R$ 100.000,00 cuja modificação demandaria reavaliação fático-probatória vedada. Reconheceu-se incidência da Súmula 362/STJ apenas quanto à correção monetária (desde o arbitramento) e manteve-se o termo inicial dos juros tal como definido em favor do Apelado em razão da ausência de recurso da parte interessada. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.