AREsp 1787364 - DECISAO

AREsp 1787364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de propaganda enganosa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados, requisito para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO FERNANDO AMANCIO PEREIRA; Recorrente: ADRIANA FERREIRA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Abatimento Proporcional Do Preço, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Propaganda Enganosa Abatimento Proporcional Do Preço Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RICARDO FERNANDO AMANCIO PEREIRA

Recorrente

ADRIANA FERREIRA AMANCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propaganda publicitária (folder/flyer) comprova obrigação de entrega de quadra esportiva e bosque
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de propaganda enganosa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados, requisito para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC