AREsp 2252828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para afastar a sanção de perda da função pública porque, com a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, o art. 12, III, da Lei 8.429/1992 deixou de prever a perda da função pública como sanção aplicável aos atos tipificados no art. 11, inexistindo, portanto, amparo legal para a manutenção dessa penalidade; manteve-se o reconhecimento da prática de improbidade pela veiculação de publicidade de promoção pessoal, sem reexaminar fatos em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Sanção De Perda Da Função Pública
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a sanção de perda da função pública imposta ao recorrente
Legal Topics
Propaganda Institucional, Princípio Da Impessoalidade, Promoção Pessoal, Dosimetria De Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Propaganda Institucional Princípio Da Impessoalidade Promoção Pessoal Dosimetria De Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar Sanção De Perda Da Função Pública

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade administrativa por promoção pessoal em publicidade institucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para afastar a sanção de perda da função pública porque, com a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, o art. 12, III, da Lei 8.429/1992 deixou de prever a perda da função pública como sanção aplicável aos atos tipificados no art. 11, inexistindo, portanto, amparo legal para a manutenção dessa penalidade; manteve-se o reconhecimento da prática de improbidade pela veiculação de publicidade de promoção pessoal, sem reexaminar fatos em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a sanção de perda da função pública imposta ao recorrente

Orders

  • Afastar a sanção de perda da função pública imposta ao recorrente pelo Tribunal de origem
  • Intimem-se