AREsp 2670277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Legalidade e proporcionalidade da pena de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar
2. 2 Configuração de dano moral em decorrência de sanção administrativa irregular
3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem indicação precisa do dispositivo federal violado), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, havia óbice à revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação de ponto decisivo do acórdão de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Declaratórios rejeitados.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...