AREsp 2012796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para revisar a proporcionalidade das sanções aplicadas por improbidade administrativa, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu dolo, tornando inaplicável o Tema 1.199/STF, e não sendo conhecido o recurso especial não se poderia analisar eventual aplicação da Lei 14.230/2021 por tratar-se de fato superveniente cujo reconhecimento exige conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Proporcionalidade Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Lei De Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Fato Superveniente
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Proporcionalidade Da Pena Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Lei De Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e reconhecimento de fato superveniente
  3. 3 Incidência do Tema 1.199/STF quando a conduta é dolosa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para revisar a proporcionalidade das sanções aplicadas por improbidade administrativa, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu dolo, tornando inaplicável o Tema 1.199/STF, e não sendo conhecido o recurso especial não se poderia analisar eventual aplicação da Lei 14.230/2021 por tratar-se de fato superveniente cujo reconhecimento exige conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.