REsp 2214415 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido e suscitou questões que exigiriam reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto às teses debatidas, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Redução De Astreintes, Bloqueio De Valores
Case Brief
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Parties
NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão ou redução de multa cominatória (astreintes) por atraso no cumprimento de ordem judicial
- 2 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC
- 3 Presença ou ausência de dolo na conduta do impetrante e consequente repercussão na sanção
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido e suscitou questões que exigiriam reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto às teses debatidas, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
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