REsp 2149691 - DECISAO

REsp 2149691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, que havia rejeitado proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, constitui ato de administração judicial insuscetível de recurso por não causar prejuízo às partes, não apresentando vícios a corrigir, em consonância com precedentes do tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Proposta De Afetação, Comissão Gestora De Precedentes, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Ato De Administração Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Proposta De Afetação Comissão Gestora De Precedentes Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Ato De Administração Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que rejeita proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Natureza administrativa da rejeição da afetação e sua irrecorribilidade
  3. 3 Competência para julgamento de recursos e embargos nos autos do recurso especial rejeitado como representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, que havia rejeitado proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, constitui ato de administração judicial insuscetível de recurso por não causar prejuízo às partes, não apresentando vícios a corrigir, em consonância com precedentes do tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.