EAREsp 2391197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, sendo o mérito não apreciado, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ, entendimento respaldado pela jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Propriedade, Usucapião Extraordinária, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Propriedade Usucapião Extraordinária Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ que impediu a análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, sendo o mérito não apreciado, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ, entendimento respaldado pela jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência