AREsp 1752030 - ACORDAO

AREsp 1752030 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ sobre a insuficiência da argumentação recursal.

Parties
Agravante: FABIANA ECCLESTONE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Propriedade Industrial, Uso De Marca, Ação Cominatória, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Propriedade Industrial Uso De Marca Ação Cominatória Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA ECCLESTONE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ sobre a insuficiência da argumentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF