AREsp 2531328 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não substitui a demonstração concreta de que a análise do recurso não demandaria revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: SANSON ELETRONICA, INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prorrogação Contratual, Serviços De Vigilância Patrimonial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
SANSON ELETRONICA, INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não substitui a demonstração concreta de que a análise do recurso não demandaria revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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